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Quais documentos preciso enviar para aumentar o meu limite como pessoa jurídica?

Assim como na análise inicial, a solicitação de aumento de limite para Pessoa Jurídica (PJ) requer o envio de documentos contábeis atualizados. Essa documentação permite uma análise da saúde financeira.

A relação de documentos varia de acordo com o regime tributário do seu CNPJ. Confira abaixo:

1. MEI (Microempreendedor Individual)

  • DASN-SIMEI: Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, referente ao último exercício encerrado, acompanhada do recibo de entrega.

2. Empresas Optantes pelo Simples Nacional (Ex: ME, EPP, LTDA enquadradas no Simples)

  • DEFIS: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, referente ao último exercício encerrado, acompanhada do recibo de entrega.
  • Extratos do PGDAS-D: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório, referentes aos últimos 6 meses.
  • Se preferir, a empresa pode enviar o Balanço Patrimonial e a DRE do último exercício social, assinados pelo representante legal e pelo contador responsável (com CRC ativo).

3. Empresas Optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real

  • Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE): Referentes ao último exercício social encerrado, devidamente assinados pelos(S) representante(s) legal(is) da empresa e pelo contador responsável (com CRC ativo).
  • ECF: Escrituração Contábil Fiscal, referente ao último exercício encerrado, acompanhada do recibo de entrega.

     

Associações, fundações e demais entidades imunes ou isentas devem enviar o Balanço Patrimonial e a DRE (ou Demonstrativo de Superávit/Déficit) do último exercício, assinados pelo representante legal e pelo contador responsável.