Quais documentos preciso enviar para aumentar o meu limite como pessoa jurídica?
Assim como na análise inicial, a solicitação de aumento de limite para Pessoa Jurídica (PJ) requer o envio de documentos contábeis atualizados. Essa documentação permite uma análise da saúde financeira.
A relação de documentos varia de acordo com o regime tributário do seu CNPJ. Confira abaixo:
1. MEI (Microempreendedor Individual)
- DASN-SIMEI: Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, referente ao último exercício encerrado, acompanhada do recibo de entrega.
2. Empresas Optantes pelo Simples Nacional (Ex: ME, EPP, LTDA enquadradas no Simples)
- DEFIS: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, referente ao último exercício encerrado, acompanhada do recibo de entrega.
- Extratos do PGDAS-D: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório, referentes aos últimos 6 meses.
- Se preferir, a empresa pode enviar o Balanço Patrimonial e a DRE do último exercício social, assinados pelo representante legal e pelo contador responsável (com CRC ativo).
3. Empresas Optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real
- Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE): Referentes ao último exercício social encerrado, devidamente assinados pelos(S) representante(s) legal(is) da empresa e pelo contador responsável (com CRC ativo).
- ECF: Escrituração Contábil Fiscal, referente ao último exercício encerrado, acompanhada do recibo de entrega.
Associações, fundações e demais entidades imunes ou isentas devem enviar o Balanço Patrimonial e a DRE (ou Demonstrativo de Superávit/Déficit) do último exercício, assinados pelo representante legal e pelo contador responsável.