Documentos necessários para cadastro pessoa jurídica na Remessa Online

Para garantir a segurança e a conformidade legal das operações, cada categoria de pessoa jurídica (PJ) deve apresentar uma documentação específica. É crucial que todos os documentos enviados sejam as versões mais recentes e estejam legíveis.

Documentação Comum a Todos os Representantes Legais (Sócios Administradores, Diretores, etc.)

Independentemente do tipo de empresa, os seguintes documentos dos representantes legais são sempre necessários:

• Documento de Identificação válido: RG, CIN (Carteira de Identidade Nacional), CNH ou passaporte brasileiro – frente e verso. Para estrangeiros, CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório). 
• Comprovante de Residência: Emitido nos últimos 90 dias (ex: contas de água, luz, telefone fixo, gás, TV a cabo ou internet).

Documentação Específica por Tipo de Pessoa Jurídica

1. MEI (Microempreendedor Individual)

• Caso seja necessário, nosso time solicitará os documentos e informações complementares para finalizar o seu cadastro.

2. ME (Microempresa) - Empresário Individual

•  Requerimento de Empresário registrado na Junta Comercial.
•  Balanço Patrimonial e DRE: assinados pelo representante legal e contador, referentes ao último exercício social. Alternativa para empresas do Simples Nacional: DEFIS com recibo de entrega e Extrato do Simples Nacional (PGDAS-D).
• Certidão Simplificada: emitida pela Junta Comercial nos últimos 6 meses 

3. LTDA (Sociedade Limitada Unipessoal ou com Múltiplos Sócios)

• Contrato Social consolidado mais recente: Devidamente registrado na Junta Comercial.
• Balanço Patrimonial e DRE (Demonstração do Resultado do Exercício): Assinados pelo representante legal e contador, referentes ao último exercício social.
  • Alternativa para empresas do Simples Nacional: DEFIS com recibo de entrega e Extrato do Simples Nacional (PGDAS-D).
• Certidão Simplificada: Emitida pela Junta Comercial nos últimos 6 meses.
  • Observação: Caso não possua a Certidão Simplificada recente, envie uma declaração em papel timbrado, informando a data da última alteração contratual. Se não houve alterações desde a constituição, declare essa condição. A declaração deve ser datada e assinada pelo representante legal.
• Se houver Sócios Pessoa Jurídica: Enviar o Contrato/Estatuto Social atualizado da empresa sócia ou organograma completo da estrutura societária, até chegar às pessoas físicas que são as beneficiárias finais, assinado pelo representante legal. 

Nota sobre EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada): As EIRELIs foram automaticamente convertidas em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Portanto, a documentação a ser apresentada é a mesma de uma LTDA Unipessoal.

4. SA (Sociedade Anônima)

• Estatuto Social atualizado.
• Ata de Eleição da Diretoria vigente.
• Boletim de Subscrição (se aplicável).
• Balanço Patrimonial e DRE: Assinados pelo representante legal e contador, referentes ao último exercício social.
• Certidão Simplificada: Emitida pela Junta Comercial nos últimos 6 meses.
  • Observação: Caso não possua a Certidão Simplificada recente, siga a mesma orientação fornecida para LTDAs (declaração em papel timbrado).
• Se houver Acionistas Pessoa Jurídica: Enviar o Contrato/Estatuto Social atualizado da empresa acionista ou organograma completo, assinado pelo representante legal.

5. Associações e Fundações

• Estatuto Social atualizado e devidamente registrado.
• Ata de Eleição da Diretoria ou Conselho de Administração vigente, devidamente registrada.
• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ.
• Declaração de último arquivamento/registro: Emitida pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
• Balanço Patrimonial e DRE (ou Demonstrativo de Superávit/Déficit): Assinados pelo representante legal e contador, referentes ao último exercício.

6. Sociedade de Advogados

• Ato Constitutivo (Contrato Social) consolidado mais recente: Devidamente registrado na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
• Balanço Patrimonial e DRE: Assinados pelo representante legal e contador, referentes ao último exercício social.
• Certidão de Inteiro Teor do Contrato Social: Emitida pela OAB nos últimos 6 meses.
  • Observação: Caso não possua a Certidão recente, envie uma declaração em papel timbrado, informando a data da última alteração contratual. Se não houve alterações desde a constituição, declare essa condição. A declaração deve ser datada e assinada pelo representante legal.

7. EPP (Empresa de Pequeno Porte)

Empresas de Pequeno Porte (EPP) são classificadas por seu faturamento, não constituindo um tipo societário distinto. A documentação necessária será a correspondente à sua forma jurídica (ex: LTDA, Empresário Individual). Verifique a seção apropriada para a natureza jurídica da sua EPP. Se a EPP for um Empresário Individual (não MEI), siga a documentação do item 2.